Estudos de Direito Internacional privado da União Europeia
Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis e conflito...
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Online |
| Լեզու: | պորտուգալերեն |
| Հրապարակվել է: |
Coimbra University Press
2021
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| Խորագրեր: | |
| Առցանց հասանելիություն: | 33105 |
| Ցուցիչներ: |
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| description | Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis e conflitos de jurisdições).<br />Pode assim falar-se, a este propósito, de um direito internacional privado da União Europeia, cujas regras, nas matérias a que se dirigem, afastam a aplicação das normas homólogas de criação estadual.<br />O presente trabalho, para além de inserir aquela criação normativa da União no contexto que a justificou, analisa alguns dos mais relevantes daqueles diplomas (em matéria de obrigações contratuais, obrigações extracontratuais, obrigações alimentares, divórcio e separação, sucessões por morte, e competência judicial e reconhecimento de sentenças em matéria civil e comercial), incluindo ainda um estudo sobre as orientações da jurisprudência do Tribunal de Justiça com relevo para esta área do direito.<div class=”image-left”> |
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| spelling | doab-20.500.12854ir-469102022-01-31T11:26:47Z Estudos de Direito Internacional privado da União Europeia Rui Manuel Moura Ramos Portuguese Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis e conflitos de jurisdições).<br />Pode assim falar-se, a este propósito, de um direito internacional privado da União Europeia, cujas regras, nas matérias a que se dirigem, afastam a aplicação das normas homólogas de criação estadual.<br />O presente trabalho, para além de inserir aquela criação normativa da União no contexto que a justificou, analisa alguns dos mais relevantes daqueles diplomas (em matéria de obrigações contratuais, obrigações extracontratuais, obrigações alimentares, divórcio e separação, sucessões por morte, e competência judicial e reconhecimento de sentenças em matéria civil e comercial), incluindo ainda um estudo sobre as orientações da jurisprudência do Tribunal de Justiça com relevo para esta área do direito.<div class=”image-left”> 2021-02-11T13:01:15Z 2021-02-11T13:01:15Z 2019-04-23 16:21:06 2016 book 33105 9789892611747 https://directory.doabooks.org/handle/20.500.12854/46910 por Ensino image/jpeg Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International https://doi.org/10.14195/978-989-26-1175-4 Coimbra University Press 10.14195/978-989-26-1175-4 10.14195/978-989-26-1175-4 71c193a7-6c08-4e85-ae72-a002208589fd 9789892611747 373 open access |
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