Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
About the publication A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direit...
Salvato in:
| Natura: | Online |
|---|---|
| Lingua: | portoghese |
| Pubblicazione: |
Pretoria University Law Press (PULP)
2021
|
| Soggetti: | |
| Accesso online: | 44914 |
| Tags: |
Nessun Tag, puoi essere il primo ad aggiungerne!!
|