Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
About the publication A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direit...
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| Format: | Online |
|---|---|
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Pretoria University Law Press (PULP)
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | 44914 |
| Tags: |
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